CONFERÊNCIA LIVRE - DOCUMENTAÇÃO FINAL

Nesta postagem, estão disponíveis toda a documentação relativa a CONFERÊNCIA LIVRE DE SEGURANÇA PÚBLICA realizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Subseção de Toledo, no dia 18 de julho.

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Fotos do evento, podem ser obtidas aqui:
Toda a documentação produzida, inclusive dos palestrantes, podem ser obtidos aqui.
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NÚMEROS
Inscrições até dia 17: 127
Inscritos no dia 18: 20
Inscritos que faltaram: 26
Total de participantes: 121


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Abaixo, seguem os relatórios contendo os princípio, diretrizes e proposições aprovadas:


PRINCÍPIOS
GRUPO 1 “Segurança Pública é responsabilidade da União, Estados, DF, Municípios e Sociedade Civil”.
GRUPO 2 “Segurança se faz com a responsabilidade do cidadão”.
GRUPO 3 “Para uma segurança pública cidadã, é importante a participação popular, entretanto é essencial que o Estado cumpra com suas responsabilidades sociais e que defina qual a parcela de contribuição da sociedade civil nesse cenário”.
GRUPO 4 “Segurança Pública com cidadania, pautada em princípios familiares e educacionais”.
GRUPO 5 “A Segurança Pública deverá estar pautada em prevenção e mudança de Lei”.
GRUPO 6 “ Segurança Pública é direito e responsabilidade de todos, devendo interagir em todos os segmentos sociais”.
GRUPO 7 “ Necessidade de regionalização, integração e efetivação de Políticas Públicas voltadas à Segurança”.
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DIRETRIZES

GRUPO/EIXO 1
- Capacitar os vários atores sociais do Governo e Sociedade Civil, para a gestão democrática da Segurança Pública, fundamentada nos valores humanos, morais e cívicos.
- Criar meios para orientar a população da necessidade de interagir com os órgãos de Segurança Pública, através de campanhas informativas.
- Compartilhar as ações de segurança entre esferas participantes, definindo-se o papel que cabe a cada ente(União, Estados, DF,Sociedade).

GRUPO/EIXO 2
– Sejam estruturados os Conselhos de Segurança parceiros com o Poder Público, autônomos sem qualquer subordinação funcional ou política com poderes de decisão, fiscalização, deliberativos e não somente consultivos.
– Tornar obrigatório a destinação mínima de 5% do orçamento para a área de segurança de todos os entes da Federação(União, Estados e Municípios).
– Unificação dos serviços de inteligência das Forças Públicas de Segurança.

GRUPO/EIXO 3
- Implantação obrigatória de horas atividades físicas aos profissionais, como forma de controle de saúde física e mental, no intuito de possibilitar condições salubres de trabalho.
- Valorização profissional com aumento de salários e implantação de cursos profissionalizantes obrigatórios.
- Diminuição da jornada de trabalho com aumento de efetivo, condizente com a realidade de cada local, munida com equipamentos adequados.

GRUPO/EIXO 4
- Implementar o Instituto de Criminalística em cada sede de Batalhão ou Subdivisão.
- Investir em formação, capacitação e aperfeiçoamento continuado dos agentes de segurança.
- Incrementar o sistema de segurança com aparato tecnológico.

GRUPO/EIXO 5
- Investir em projetos políticos de inclusão social, potencializando o exercício da cidadania e iguais condições de forma a reduzir gradativamente as desigualdades sociais históricas.
- Criar uma disciplina curricular sobre drogatização e suas complicações na escola de ensino fundamental para sensibilizar a criança e o adolescente.
- Estabelecer parcerias com diversos atores sociais particularmente a mídia, pautadas na valorização humana, investindo na inclusão de ações sociais as políticas de prevenção envolvendo a família.

GRUPO/EIXO 6
- Criar incentivos fiscais e previdenciários para empresas que contratarem ex-presos, auxiliando-os na sua reinserção no mercado de trabalho e ressocialização.
- Criar estabelecimentos penitenciários que possibilitam que o preso trabalhe durante a execução de sua pena, fornecendo-lhe cursos profissionalizantes, educação básica, atendimento medico, psicológico, e orientação religiosa.
- Criar um quadro de trabalhadores próprio desvinculado das policias militares e civil para trabalhar nas penitenciarias, fornecendo-lhes capacitação, boa remuneração e proteção para o agente penitenciário e sua família.

GRUPO 7/EIXO
- Implantação e estruturação do SAMU e SIATE em todas as regionais de saúde do pais.
- Estruturação da Defesa Civil e elaboração de planos de contingência pelos Municípios.
- Efetiva aplicabilidade do código de transito brasileiro para prevenir e reprimir acidentes. ................................................................................................................................................................
PROPOSIÇÕES
Relatório das proposições apresentadas ao final da Conferência Livre de Segurança Pública em Toledo, promovida pela Subseção da OAB, na data de 18 de julho de 2009, a serem encaminhadas aos entes competentes:

FÓRUM DE SEGUNÇA
Propor ao Conselho Municipal de Segurança de Toledo (CONSEG) a realização de nova edição do Fórum de Segurança, aproveitando a plataforma de participantes constituída para a conferência livre, com a finalidade de discutir os problemas de segurança próprios e específico de Toledo e Região.

PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Propor ao CONSEG e ao Município de Toledo a elaboração do plano municipal de segurança, conforme programa nacional de segurança pública com cidadania (PRONASCI).

PRÓXIMA CONFERÊNCIA NACIONAL
Encaminhar a atual comissão organizadora da Conferência Nacional proposta no sentido que na próxima conferência seja contemplada a possibilidade de indicação de delegados eleitos pelos municípios com menos de 200 mil habitantes, inclusive com a possibilidade que um eleito possa representar mais de um município ou uma pequena região.

GUARDA MUNICIPAL
Manifestação de apoio à PEC 534/2002 que confere às guardas municipais o poder de Polícia.